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  • TAXA DE CORRETAGEM: LEGALIDADE DA COBRANÇA EM DISCUSSÃO

    A legalidade de cobrança sobre a taxa de corretagem na aquisição de imóveis é discutida com frequência pelo Judiciário brasileiro. Tanto, que o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Tarso Sanseverino, determinou a suspensão de todos os processos em curso no país para um entendimento uniformizado das decisões judiciais.Até o final de 2015, havia 1.446 processos suspensos por determinação do STJ. A determinação do ministro Sanseverino busca dar uma única orientação para os processos nos tribunais, não admitindo novos recursos.

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