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Foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados na última segunda-feira, 28/5, o regime de urgência para o Projeto de Lei 1.220/15, de autoria do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que regulamenta os distratos nos contratos imobiliários.

O pedido de urgência foi apresentado ao colégio de líderes pelo deputado federal Rodrigo Garcia (DEM-SP), ex-secretário estadual da Habitação de São Paulo, e pelo deputado Pauderney AvelIno (DEM-AM).

O Secovi-SP tem atuado intensamente na tentativa de regulamentar a questão do distrato e vai continuar monitorando a tramitação da matéria no Congresso, bem como buscando soluções nas mais diversas instâncias governamentais.


 

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