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PPI-SÃO PAULO-AINDA É POSSÍVEL O INGRESSO NO PPI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – O PRAZO FOI PRORROGADO PARA 30 DE SETEMBRO DE 2011
Artigo escrito por Paulo Proença
Por meio do Decreto n.º 52.614/2011, foi reaberto e prorrogado o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de São Paulo.
A formalização do pedido de ingresso no programa poderá se dar até o dia 30 de setembro de 2011.
Vale ressaltar, entretanto, de que no caso de inclusão de saldo de débito tributário, oriundo de parcelamento em andamento, celebrado na conformidade do Decreto nº 50.513, de 20 de março de 2009, o pedido de inclusão deste saldo para ingresso no PPI deverá ser efetuado até o dia 16 de setembro de 2011.
A prefeitura do Município de São Paulo disponibiliza em seu sítio da internet, vasto material explicativo acerca do PPI, que pode ser encontrado no link: https://www3.prefeitura.sp.gov.br/ppi_consultas/FAQ/faq_ppi.htm, seguindo resumido quadro resumo à respeito:
As reduções de percentual da verba honorária não se aplicam quando a verba honorária for fixada judicialmente, caso em que se observará a decisão judicial.
