Escrito por Raul Monegaglia | Publicado em 10/05/2012
O mercado imobiliário no Brasil está bastante aquecido, razão pela qual os preços dos imóveis chegaram a valorizar quase 100% em algumas regiões no último ano. Com esse aquecimento, muitos proprietários se vêem diante de oportunidades irrecusáveis de venda de seus imóveis, estando alugados ou não. Diante desse assedio de investidores e compradores, como fica o locatário?A lei que disciplina as relaç& ... |
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Escrito por Daphnis Citti de Lauro | Publicado em 02/03/2012
A convocação de assembleia dos condôminos compete ao síndico (art. 1348, I e 1350 do Código Civil). Mas se ele não convocar a assembléia geral ordinária, anualmente, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo (art. 1350, § 1º do Código Civil). E o juiz poderá decidir, diz o parágrafo segundo, a requerimento de qualquer condômino, se a assembléia não se reunir.A convocaç ... |
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Escrito por Daphnis Citti de Lauro | Publicado em 01/02/2012
Uma das situações mais desagradáveis, para quem mora em condomínio, é a infiltração de água originada de outro apartamento, ocasionando manchas no teto e nas paredes, bolor nos armários, mau cheiro e até mesmo a impossibilidade de usar algumas partes de seu imóvel.Infelizmente, em grande parte das vezes, o proprietário da unidade causadora hesita em mandar efetuar o conserto, porque naturalmente vai ter despesa, ... |
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Escrito por Daphnis Citti de Lauro | Publicado em 06/01/2012
Pode até ser considerado normal, após a entrega do condomínio, o aparecimento de vícios, falhas ou defeitos de construção, nas áreas comuns ou privativas.
O síndico ou o proprietário da unidade deve entrar em contato com a administradora solicitando uma vistoria e os reparos necessários. A construtora efetua os reparos com presteza.
Esse, o quadro ideal. Mas nem sempre isso ocorre.
Há construtoras que não to ... |
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Escrito por Paulo Proença | Publicado em 15/09/2011
Por meio do Decreto n.º 52.614/2011, foi reaberto e prorrogado o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de São Paulo.A formalização do pedido de ingresso no programa poderá se dar até o dia 30 de setembro de 2011.Vale ressaltar, entretanto, de que no caso de inclusão de saldo de débito tributário, oriundo de parcelamento em andamento, celebrado na confor ... |
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Escrito por Paulo Proença | Publicado em 22/07/2011
Mais uma vitória dos contribuintes quanto à possibilidade de uso de crédito de PIS e COFINS foi conquistada esta semana, por meio de novo precedente em segunda instância judicial, de um dos Tribunais Regionais Federais.Na hipótese, foi o TRF da 4ª Região que jurisdiciona sobre a região Sul do País, o qual, em sentido inverso ao&nb ... |
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Escrito por Paulo Proença | Publicado em 22/06/2011
STJ favoreceu os contribuintes, permitindo o creditamento de PIS e COFINS, no caso de aquisição de materiais de limpeza e desinfecção, bem como serviços de dedetização aplicados no ambiente produtivo.A novidade surgiu com o pleito de determinada indústria de alimentos do Estado de Minas Gerais, que conseguiu precedente inovador junto ao Superior Tribunal de Justiça, por meio de voto favor&aac ... |
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Escrito por Paulo Proença | Publicado em 09/06/2011
A Receita Federal do Brasil divulgou no início da presente semana, nota de esclarecimento, advertindo aos contribuintes de que entre junho e julho do presente ano, 359.335 mil pessoas jurídicas optantes pelo Refis da Crise devem indicar débitos que desejam parcelar. O prazo para as novas consolidações de que trata a Lei n. 11.941, de 2009, se iniciou ontem, dia 07/06/2011, a ser realizada nos sítios da Receita Federal do Brasil (R ... |
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Escrito por Paulo Proença | Publicado em 03/06/2011
A entrega da EFD-Pis/Cofins, cujo prazo estava agendado para 07 de junho próximo, melhor dizendo, o 5º dia útil do 2º (segundo) mês subseqüente a que se refira a escrituração, para alívio dos contribuintes a ela sujeitos, excepcionalmente, poderá ser efetuada até o 5º dia útil do mês de fevereiro de 2012. Trata-se de prorrogação ocorrida por meio da IN RFB n. 1.161/11, com efeito a p ... |
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Escrito por Paulo Proença | Publicado em 20/05/2011
O Jornal Valor Econômico divulgou na semana passada, inovadora sentença que veda a aplicação de multas de 50% nos casos de compensação de PIS e COFINS, conforme a Lei nº 12.249/10. A intenção da multa naturalmente é a de coagir e desestimular possa o contribuinte se valer da compensação, tanto que o artigo noticia haver índices concretos de redução drástica nos pedidos d ... |
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Escrito por Paulo Proença | Publicado em 12/05/2011
O Superior Tribunal de Justiça vinha mantendo o entendimento de que nos casos de “parcelamentos tributários”, a “confissão da dívida” não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos, mas que, no tocante aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra era a que não se pode rever judicialmente a confissão ... |
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Escrito por Paulo Proença | Publicado em 10/05/2011
Consultado por determinada empresa no setor da construção acerca da obrigatoriedade de reconhecimento, pagamento e tributação de pró-labore aos sócios, em no mínimo um salário mínimo, ofertamos os esclarecimentos que ora compartilhamos com o setor, conforme as posições seguintes.O modo de remuneração dos sócios administradores p ... |
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Escrito por Paulo Proença | Publicado em 28/04/2011
Sistema “S” (SESC, SENAI, SENAC, SENAT)
Consultado por determinada prestadora de serviços do setor de construção civil, sobre a possibilidade de compensação de créditos oriundos de retenções de 11% de contribuições previdenciárias (INSS), por meio de GFIP/SEFIP, com as contribuições de terceiros de 5,8%, face sua saída do regime do SIMPLES NACIONAL,&n ... |
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Escrito por Paulo Proença | Publicado em 20/04/2011
Em recente decisão o STJ confirmou entendimento favorável aos contribuintes no sentido de poderem compensar o saldo credor de PIS e COFINS acumulado ao final do trimestre, com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, conforme inteligência da Lei n. 11.116/2005. É fato haver regramento específico para os créditos de PIS e COFINS apurados na forma do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, que lhes permite sejam deduzidos do ... |
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Escrito por Paulo Proença | Publicado em 14/04/2011
Receita Federal do Brasil disponibiliza programa validador
A Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgou nota explicativa esclarecendo já estar disponível em seu sitio na internet, desde 1º de abril/2011, a versão 1.0.0 do Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital do PIS/PASEP e da COFINS (EFD-PIS/COFINS).A Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP e da ... |
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Escrito por Paulo Proença | Publicado em 01/04/2011
STF nega HC a empresário que alegou bagatela de débito de INSS/empregados sonegadoO STF noticiou ontem 28/03/2011, decisão emblemática com forte impacto nos planejamentos e gestão de passivos previdenciários das empresas, em especial nos casos típicos de sonegação do INSS dos empregados, afastando em caso concreto, a aplicação do princípio da insignificância que beneficia os réus nos crimes de ... |
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Escrito por Paulo Proença | Publicado em 25/03/2011
Posição atual do TJ/SP sobe o uso de precatórios alimentares para quitação de ICMS
Em mais recente decisão sobre a possibilidade ou não do uso de precatórios alimentares para quitação de débitos tributários, em particular do ICMS, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), demonstrou optar pela manutenção da posição majorit&aacu ... |
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Escrito por Paulo Proença | Publicado em 17/03/2011
Apesar da polêmica sobre o tema, contribuintes ainda podem tentar evitar o protesto de suas dívidas ativas
Muitos contribuintes ficaram em alerta com a notícia divulgada no Jornal Valor Econômico de 04 de março de 2011, de que com precedentes judiciais favoráveis e o aval do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Estados e Prefeituras decidiram intensificar a cobrança de débitos tribu ... |
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Escrito por Adriana Lopes | Publicado em 04/03/2011
Para surpresa dos contribuintes, a partir de 01 de março de 2011, contribuintes que contraírem débitos tributários que impliquem em cometimento de crimes contra a ordem tributária previstos nos artigos. 1º e 2º da Lei no 8.137/90, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos artigos. 168-A e 337-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7/ 1940 (Código Penal), caso pretendam suspender o ... |
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Escrito por Paulo Proença | Publicado em 24/02/2011
Consultado por determinada prestadora de serviços no setor da construção civil, sobre o direito de compensação de 100% dos valores de INSS retidos à alíquota de 11%, assim como da obrigatoriedade ou não do destaque das retenções em nota fiscal, objetivamente, externamos a opinião a seguir: Da compensação Os valores retidos na nota fiscal, fatura e recibo, a título de contribuições prev ... |
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Escrito por Paulo Proença | Publicado em 18/02/2011
Os contribuintes que optaram pelo REFIS da CRISE, devem ficar atentos quanto às regras já em vigor, da consolidação dos débitos incluídos no parcelamento. A regulamentação veio ao mundo jurídico, por intermédio da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 02/11, na qual a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil editaram as regras da tão esperada “consolidação” do REFIS da ... |
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Escrito por Paulo Proença | Publicado em 10/02/2011
Em 2010, diversas foram as decisões que obrigaram a Receita Federal do Brasil, devolver valores de INSS retidos à alíquota de 11% sobre as notas fiscais emitidas por prestadoras de serviços. A restituição tem lugar nos casos em o contribuinte não tenha compensado os valores da retenção, sendo que a devolução do crédito tem sido em dinheiro, com correção dos valores e depósito em conta indicad ... |
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Escrito por Paulo Proença | Publicado em 01/02/2011
Foi mantida para 2011, a regra de não retenção na fonte do ISS para as prestadoras de serviço da construção civil da capital. Os contribuintes devem ficar atentos quanto a futuras mudanças em tal quadro, mas o fato é que poderão emitir suas Notas Fiscais já no início de 2011, sem a retenção do imposto municipal.
A liberação da reten&ccedi ... |
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Escrito por Paulo Proença | Publicado em 13/01/2011
Prestadoras de serviços tributadas pelo anexo IV do SIMPLES NACIONAL que operam com cessão de mão-de-obra na construção civil devem se acautelar quanto à correta tributação das contribuições previdenciárias denominadas pela Lei Complementar n. 123/06 de Contribuição Patronal Previdenciária – CPP (art. 13, VI – LC 123/06), a saber, contribuiç&ati ... |
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